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Prazo de concessão é de 30 anos, após serviços para o município

Serviço municipal de água e esgoto: saiba como funcionará a concessão

Reservatório de água da cidade: prazo de concessão é 30 anos,  após esse período o serviço volta ser administrado pelo município

O projeto de lei do Executivo de concessão dos serviços de água e esgoto do município de Junqueirópolis, foi aprovado pela Câmara em dezembro em duas votações, após a realização de audiências públicas com a população.

Depois da aprovação do projeto pelos vereadores, o prefeito Hélio Furini sancionou e promulgou a lei  complementar 804/18, que normatiza a concessão dos serviços. Veja como funcionará o processo para a concessão contidas na lei, sancionada dia 18 de dezembro.

LICITAÇÃO E OUTORGA –Estabelece a norma:  “Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do perímetro urbano do município de Junqueirópolis com empresa vencedora do processo licitatório instaurado para esse fim”.

“A concessão de que trata a Lei será precedida de licitação na modalidade concorrência pública do tipo técnica e preço, levando-se em consideração a melhor técnica e o maior valor de outorga onerosa pela utilização dos equipamentos de água e esgoto já existentes”.

PRAZO – “A concessão de que trata a Lei terá o prazo de 30 (trinta) anos, findos os quais o sistema voltará a ser administrado pelo município de Junqueirópolis,  com a restituição de todos os equipamentos pela empresa concessionária, devidamente acrescido das construções, benfeitorias e melhorias feitas durante a concessão em perfeitas condições de uso, independentemente de qualquer indenização a empresa concessionária”.

EXIGÊNCIAS- O procedimento de contratação e a concessão objeto da Lei devem atender:

“Estabelecimento de prazos para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais.

As prioridades de ação, as quais deverão ser compatíveis com as metas estabelecidas no Plano Diretor de Saneamento Básico; Pleno atendimento ao disposto nos incisos do art. 11 da Lei Federal 11.445/2007.

As minutas do edital e do contrato de concessão serão objeto de consulta pública pelo prazo de 15 dias, devendo haver publicação das referidas minutas para tal fim na página do município da internet com divulgação da consulta pública através de publicação na imprensa oficial e por chamadas de rádio, devendo ser aberto na internet canal para comunicação pelos interessados.

Findo o prazo da chamada pública, deverá ser feita audiência pública para debater os termos do edital e da minuta do contrato para atendimento do art. 11 da Lei Federal 11.445/2007”.

De acordo com a lei,  a caixa d´água e o cruzeiro sobre a mesma na avenida 7 de Setembro,  devem ser preservados e conservados

INVESTIMENTOS –  “A empresa concessionária deverá, durante o prazo de concessão, efetuar os investimentos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como outros investimentos, nos termos e dentro do cronograma estabelecido no Anexo I da Lei Complementar.

Sem prejuízo do disposto no “caput” caberá, também, a empresa concessionária realizar todos os investimentos necessários no sistema de água e esgoto em virtude do crescimento da cidade para garantir o seu perfeito funcionamento durante o período de concessão.

Os investimentos de que trata o parágrafo anterior poderão ser indicados pela Agência Reguladora, quando necessário”.

 MAPEAMENTO  DA REDE –“Caberá também à empresa concessionária a elaboração de mapeamento de todo o sistema de água e esgoto do município, que deve ser atualizado anualmente durante o período da concessão, com disponibilização de cópia para a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis e  Agência Reguladora”.

TARIFAS – “As tarifas do serviço de água e esgoto, serão as constantes da Lei Complementar n.º 739/2017, acrescidas de correção monetária pela variação da inflação medida pelo IPCA, sendo que haverá aumento real de 10% ao ano até o ano de 2024 mais a inflação e a partir de 2025 haverá apenas o reajuste pela inflação anual até o final da concessão, vedado qualquer aumento real.

As tarifas de coleta de esgoto serão cobradas à razão de 50% (cinquenta por cento) do consumo de água até o ano de 2021 e a partir de 2022 a razão será de 60% (sessenta por cento) do consumo de água.

As tarifas de construção dos ramais de água e esgoto são as constantes da tabela abaixo, acrescidas do reajuste anual pela inflação medida pelo IPCA durante a concessão:

Construção de ramal de água R$ 374,50

Construção de ramal de esgoto sanitário R$ 380,00

Construção de ramal de água e esgoto (conjunto) R$ 440,45

Taxa de religação de água por infração ou falta de pagamento R$ 90,00

Taxa de aferição e colocação de hidrômetro R$ 48,50

Recuperação de pavimento asfáltico para construção de ramais domiciliares de água e esgoto R$ 423,00.”

 

ISENÇÃO PARA O MUNICÍPIO- “O Município de Junqueirópolis, pessoa jurídica de direito público, ficará isento de tarifa de água e esgoto durante o período de concessão”.

TARIFA SOCIAL – “Fica instituída tarifa social correspondente a 50% dos valores das tarifas de água e esgoto, nas seguintes situações:

Contribuinte com renda familiar de até 3 salários mínimos que morem em casas sub-normais (de madeira ou alvenaria rústica) com área útil construída de até 60 metros quadrados e ser consumidor monofásico de energia elétrica, com consumo de até 170 KW/mês;

Contribuinte que more em residências coletivas de baixa renda como cortiços e assemelhados;

Contribuinte desempregado cujo último salário tenha sido no máximo de 3 salários mínimos.

A alteração das tarifas de água e esgoto deverá ser nos termos do contrato e dependerá de autorização da agência reguladora criada para regulamentação e fiscalização dos serviços objeto da concessão, bem como autorização legislativa”.

AGÊNCIA REGULADORA – “O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei para criação de agência reguladora visando a regulamentação e a fiscalização dos serviços objeto da concessão.

A agência reguladora deverá contar com conselho deliberativo integrado por agentes públicos e representantes da comunidade, na forma regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Fica declarado como patrimônio histórico do município de Junqueirópolis a caixa d’água da Avenida 7 de setembro e o cruzeiro sobre a mesma, não podendo a empresa concessionária alterar a fachada de um ou de outro, ficando obrigada, durante a concessão, a promover as medidas de conservação dos mesmos”.

A íntegra da Lei 804/18 pode ser consultada no site oficial da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis  WWW.junqueiropolis.sp.gov.br

Um dos principais problemas da rede de água é a tubulação antiga que causa perda de até 40% da água produzida

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Sobre Gilmar Pinato

Jornalismo-Faculdade de Comunicação Social Helio Alonso- Rio de Janeiro (RJ), 1986- MTb 24.051 -Estágio Jornal O Estado de São Paulo (S.P. ag/dez.88). -Assessor de Imprensa Oficina Cultural Timochenco Wehbi (P.Pte-SP) -Repórter Jornal O Imparcial (P. Pte). -Produtor TV Fronteira- (P. Pte) -Repórter Jornal O Liberal, Araçatuba (SP), -Assessor de Imprensa Parlamentar- Assembleia Legislativa (Alesp). -Repórter Jornal Regional- Dracena (SP).

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