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Proprietários precisam deixar terrenos limpos, determina lei aprovada na Câmara

Lei aprovada na Câmara obriga conservação de lotes urbanos

(Jornal A Notícia) – A Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira, 25/5,  projeto de lei (PL) do Executivo que obriga proprietários ou inquilinos, “conservarem em perfeito estado de asseio os quintais, pátios, prédios e terrenos”.
As multas em casos de infrações podem chegar a 50 UFMs ( cada UFM vale R$ 4,051).
O PL 24/19, altera artigo da lei 1.229/83 que proibe “terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou entulhos, nos limites da cidade, vilas, área de expansão urbana e em imóveis confrontantes com a área urbana”.
PREVENÇÃO – O objetivo da lei é o controle e prevenção das doenças transmissíveis por animais e insetos. A norma é válida aos proprietários e possuidores de imóveis residenciais, comerciais, industriais ou prestação de serviços, informa o PL.

Entre as obrigações estabelecidas estão “manter os terrenos devidamente limpos e organizados, assim como os objetos utilizáveis de forma que não possam servir de criadouros e disseminação de doenças transmissíveis por animais e vetores”.

CAIXAS D´ ÁGUA – Determina a lei, providências obrigatórias para a correta vedação de caixas d’água, assim como manter piscinas devidamente limpas e tratadas, ralos e calhas limpos para evitar o acúmulo de água.

“Imobiliárias, construtoras e congêneres devem obrigadas a disponibilizar as chaves de acesso aos imóveis sob sua responsabilidade, a fim de que sejam realizadas as vistorias e fiscalizações”, acrescenta a norma.

A fiscalização, é autorizada para o Serviço de Vigilância Sanitária, fiscal de rendas e posturas e agentes comunitários de Saúde.

MULTAS – O descumprimento acarreta em penalidades.
Multa de 40 UFMs (grau mínimo), 45 UFMs (grau médio), 50 UFMs (grau máximo) e 50 UFMs para os casos de impedimentos da atividade fiscalizadora;

ADVERTÊNCIA – Em caso de primeira autuação será aplicada pena de advertência. A partir da segunda reincidência as multas serão aplicadas em dobro em relação à anterior.

Além das penalidades o infrator deverá 0,30 UFM por m2 (metro quadrado) ao município pela realização dos serviços de limpeza do imóvel. O valor será lançado após a realização dos serviços pela Prefeitura.

Infratores estão sujeitos a multas de até 50 UIFMd (cada UFM vale R$ 4,051)
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Sobre Gilmar Pinato

Jornalismo-Faculdade de Comunicação Social Helio Alonso- Rio de Janeiro (RJ), 1986- MTb 24.051 -Estágio Jornal O Estado de São Paulo (S.P. ag/dez.88). -Assessor de Imprensa Oficina Cultural Timochenco Wehbi (P.Pte-SP) -Repórter Jornal O Imparcial (P. Pte). -Produtor TV Fronteira- (P. Pte) -Repórter Jornal O Liberal, Araçatuba (SP), -Assessor de Imprensa Parlamentar- Assembleia Legislativa (Alesp). -Repórter Jornal Regional- Dracena (SP).