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Câmara vota dois vetos a projetos de queima de fogos de artifício e comércio de ambulantes

A Câmara de Junqueirópolis, votou na sessão de segunda-feira, 9, às 20h, dois vetos do prefeito Hélio Furini a projetos aprovados pelos vereadores.  O veto no substitutivo de autoria do Legislativo sobre o comércio ambulante na área central, foi rejeitado por unanimidade e no projeto que proibe a queima e manuseio de fogos de artifício no municipio, o veto foi aprovado por seis votos a três.

Nas considerações ao veto jurídico do substitutivo do comércio dos ambulantes, o Executivo apontou insconstitucionalidade  ressaltando que o mesmo invibializa a liberdade de concorrência assegurados por lei e fere o princípio de isonomia. “Infringe a livre iniciativa e igualdade da livre concorrência”, diz um dos pontos do texto.
O presidente da Câmara, Marcos Ruiz, informou que na análise do setor jurídico da Câmara, o projeto substitutivo é constitucional e não fere a constituição federal que trata da livre concorrência. O ofício sobre o veto, informou Ruiz será encaminhado ao prefeito para sanção.

O projeto do Executivo  vedava o comércio ambulante na área central (quadrilátero compreendido entre avenida Marconi, rua General Osório, avenida Junqueira e rua Quinzinho da Cunha) enquanto o substitutivo apresentado e aprovado pelos vereadores autoriza os ambulantes  moradores do municipio e cadastrados a  exercerem suas atividades no quadrilatero, mas proibe os vendedores de outras localidades, autorizando os mesmos a trabalharem nos demais setores da area urbana.

FOGOS DE ARTIFÍCIO-  O veto político do Executivo ao projeto que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefados pirotécnicos que causam poluição sonora acima de 65 decibéis no municipio teve aprovação de seis votos a três.

O projeto de autoria dos vereadores Anderson Marcos Viana, Israel Gumieiro e Miguel Cláudio Batista, havia sido aprovado por unanimidade dos vereadores na sessão do dia 19 de agosto.  Os vereadores autores usaram a tribuna nesta segunda-feira, 9, defendendo o projeto, mas na votação o veto foi aprovado.

Na sessão foram votados e aprovados tambem o projeto do Executivo que cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Junqueirópoli (ARSAEJ), o seu quadro de pessoal e dá outras providencias.

A Agência será criada para regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário em virtude do início dos procedimentos necessários para a concessão dos serviços de agua e esgoto de Junqueirópolis. Aprovado em primeira turno.

Projeto de Lei Complementar 43/19, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 743 mil destinado a cobrir despesas com o INSS, folha de pagamento de diversos setores, energia elétrica e material de consumo, com recursos oriundos do excesso de arrecadação do municipio. Aprovado por unanimidade dee votos em primeiro turno

Projeto de Lei Complementar 44/2019, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 790, de 09 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo a incorporar área à zona de expansão urbana (a área especificada pertence a empresa Residencial Greenville Duas Barras Ltda, que esta pleiteando a incorporação para a devida regularização junto ao INCRA para posterior averbação junto ao cartório de registros de imóveis. Aprovado por unanimidade em primeiro turno.

jeto de Lei Complementar 41/19, do Executivo, que altera a Lei Complementar n. 720, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providencias (o projeto visa adequar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com a legislação nacional vigente). Aprovado por unanimidade  em segundo turno.

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Sobre Gilmar Pinato

Jornalismo-Faculdade de Comunicação Social Helio Alonso- Rio de Janeiro (RJ), 1986- MTb 24.051 -Estágio Jornal O Estado de São Paulo (S.P. ag/dez.88). -Assessor de Imprensa Oficina Cultural Timochenco Wehbi (P.Pte-SP) -Repórter Jornal O Imparcial (P. Pte). -Produtor TV Fronteira- (P. Pte) -Repórter Jornal O Liberal, Araçatuba (SP), -Assessor de Imprensa Parlamentar- Assembleia Legislativa (Alesp). -Repórter Jornal Regional- Dracena (SP).

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