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Decreto da Prefeitura editado neste domingo, 31

Decreto municipal autoriza abertura dos serviços a partir desta segunda, 1º

DECRETO N.º 6473, DE 31 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o restabelecimento gradual do funcionamento de serviços e atividades não essenciais a partir de 1.º de junho de 2020, em consonância com a fase classificatória do Município de Junqueirópolis no Plano Regional autorizado pelo Governo do Estado de São Paulo, condicionada à observância obrigatória das diretrizes sanitárias ligadas ao enfrentamento e prevenção da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI, Prefeito Municipal de
Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o acompanhamento em tempo real pela Diretoria
Municipal de Saúde e os dados técnicos favoráveis do Boletim Epidemiológico, constando 26 casos confirmados com apenas 2 casos hospitalizados, 3 em isolamento domiciliar e 1 óbito, além de 20 já curados;

Considerando a criação pelo Município de Junqueirópolis de 10 leitos de isolamento, com 5 respiradores para apoio ao Pronto Atendimento Municipal no atendimento a pacientes com COVID, além de mais 10 leitos de isolamento criados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, com a aquisição de novos respiradores para auxílio aos pacientes que precisem de UTI no município de Dracena;

Considerando que dos casos confirmados no Município deJunqueirópolis, a unidade prisional responde pelo foco de quase a totalidade dos casos até aqui confirmados, de onde se denota que não há uma disseminação da doença por todos os setores da cidade;

Considerando que as medidas de isolamento social e proibição geral de atividades não essenciais atualmente vigentes comprometem seriamente a atividade econômica no âmbito municipal e suas inúmeras consequências ao setor privado, bem como ao setor público com considerável déficit de arrecadação nas contas municipais e, portanto, nos próprios recursas financeiros necessários ao enfrentamento da pandemia;

Considerando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341-DF, em seção virtual recém realizada em 15 de abril de 2020, referendou medida cautelar, acrescida da interpretação conforme à Constituição, para o fim de estabelecer que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública prevista na Lei Federal 13.979/2020, devem respeitar aatribuição administrativa e funcional de cada esfera de governo, incluídos os municípios;
Considerando, por fim, a recém autorização do Governo do Estado de São Paulo, para que os Municípios localizados na Região de Presidente Prudente, poderão a partir de 01 de junho de 2020, avançar para a fase classificatória 03 do Plano Regional, possibilitando, assim, o restabelecimento gradual do funcionamento presencial do comércio em geral e demais serviços, condicionada à fiel observância axaustiva das diretrizes sanitárias ligadas ao enfrenamento e prevenção da pandemia COVID-19.
D E C R E T A:
Art. 1.º- O Estado de Emergência para fins de adoção de providências cabíveis para o combate e prevenção do COVID-19 (coronavírus), para os estabelecimentos da iniciativa privada, nos termos do Decreto Estadual 64.994/2020, fica prorrogado até 15 de junho de 2020, passando a vigorar com as regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º- Ficam vedadas as atividades nas praças esportivas particulares.

Art. 3º- Ficam vedadas as locações de espaços para festas e suspensos os alvarás de tais espaços.

Art. 4º- Fica permitida a feira-livre no município de Junqueirópolis, desde que a Associação Agrícola de Junqueirópolis apresente projeto para o seu funcionamento que seja devidamente aprovado pela Diretoria de Saúde e Setor de Vigilância Sanitária do Município, de forma a promover a adoção das medidas necessárias para diminuir os riscos de disseminação do COVID-19 com o restabelecimento da referida atividade.

Art. 5º- Fica determinada a suspensão das atividades presenciais das
escolas particulares de qualquer tipo, bem como evento em local fechado ou aberto.

Art. 6º- Fica vedado o funcionamento, nos termos do plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo:
I- De academias de ginástica;

II- Teatros, cinemas;

III- Espaços públicos com aglomeração de pessoas.

Art. 7º- Fica permitida a realização de missas e cultos religiosos no  município de Junqueirópolis, desde que a Entidade Religiosa apresente projeto para o seu funcionamento que seja devidamente aprovado pela Diretoria de Saúde e Setor de Vigilância Sanitária do Município, de forma a promover a adoção das medidas necessárias para diminuir os riscos de disseminação do COVID-19 com o restabelecimento da referida atividade.

As entidades religiosas deverão dar prioridade à realização de missas e cultos religiosos com transmissão pelos canais de internet. Funcionamento da entidade religiosa sem cumprimento da condição estabelecida neste artigo, implicará o seu fechamento imediato, até a aprovação do respectivo projeto.

Art. 8º- A partir de 1.º de junho de 2020 até o dia 15 de junho de 2020, ficam permitidas as seguintes atividades:
I- Hospitais, clínicas e farmácias;
II- Supermercados, minimercados, armazéns açougues e padarias;
III- Veterinárias e lojas de alimentação animal;
IV- Pet shops;
V- Indústrias em geral;
VI- Lojas de material para construção;
VII- Construção civil;
VIII- Oficina de veículo automotores;
IX- Auto-elétricas;
X- Lava rápido;
XI- Marmoraria,
XII- Serralheria,
XIII- Transportadoras;
XIV- Serviço de comunicação- imprensa, internet,
telecomunicações.
XV- Comércio e serviços óticos;
XVI- Revenda de produtos de limpeza e tratamento de água;
XVII- Postos de combustíveis;
XVIII- Hotéis;
XIX- Distribuidora de alimentos;
XX- Distribuidora de gás;
XXI- Distribuidora de água;
XXII- Atividades imobiliárias;
XXIII- Escritórios em geral;
XXIV- Concessionárias e revendas de automóveis;
XXV- Estabelecimentos comerciais em geral.
§ 1.º – As atividades especificadas estarão sujeitas as seguintes regras:
I – Horário normal de funcionamento estabelecido em alvará;
II – Devem fazer o controle de acesso ao interior dos estabelecimentos, evitando aglomerações de pessoas;
III – Higienização do ambiente, com a disponibilização de álcool em
gel 70% e utilização obrigatória de máscaras de proteção facial, tanto por clientes quanto por funcionários;
IV – Manter o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas, inclusive nas filas externas.
§ 2.º – As atividades estabelecidas nos incisos XXII ao XXIV estarão sujeitas às seguintes regras:
I – Horário de funcionamento de segunda a sábado, reduzido, não
superior a 6 horas diárias, podendo o referido horário ser determinado pelo titular de cada estabelecimento;
II – Limitação de acesso ao interior dos estabelecimentos de uma pessoa para cada atendente ou funcionário, respeitado a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, inclusive nas filas externas;
III – Higienização do local, com disponibilização de álcool em gel 70% e uso obrigatório de máscaras de proteção facial para clientes e funcionários;
IV – Capacidade de lotação limitada a 40% do montante estabelecido para cada estabelecimento.
§ 3.º – As atividades estabelecidas no inciso XXV estarão sujeitas às
I – Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 10h00 às16h00 e aos sábados das 09h00 às 13h00;
II – Limitação de acesso ao interior dos estabelecimentos de uma pessoa para cada atendente ou funcionário, respeitado a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, inclusive nas filas externas;
III – Higienização do local, com disponibilização de álcool em gel 70% e uso obrigatório de máscaras de proteção facial para clientes e funcionários;
IV – Capacidade de lotação limitada a 40% do montante estabelecido para cada estabelecimento.
Art. 9.º – Bares, lanchonetes e restaurantes deverão funcionar com horário reduzido, sendo que os que funcionarem no período noturno devem adotar o atendimento presencial das 17h00 às 23h00, ficando autorizado, fora do referido horário, somente o atendimento pelo delivery ou drive thru.
§ 1.º Fica vedado o consumo em ambiente interno dos bares, restaurantes, padarias e lanchonetes, permitindo-se apenas em mesas colocadas em locais abertos, com a distância de 2 metros umas das outras.
§ 2.º- A ocupação de calçadas deve observar as disposições estabelecidas na legislação municipal, especialmente no Código de Posturas, de forma a não impedir o trânsito de pedestres pelo passeio público.
Art. 10 – Fica autorizado o funcionamento de salões de beleza e barbearias, que devem trabalhar com horário reduzido de, no máximo 6 horas seguidas diárias, hora marcada, com intervalo suficiente para atendimento individualizado, procedendo a total higienização do local entre um cliente e outro, bem como a higienização dos banheiros na forma estabelecida no parágrafo único.
Parágrafo único – Nos estabelecimentos tratados neste artigo, a higienização dos banheiros devem ser feitas de 3 em 3 horas com água sanitária e/ou cloro.
Art. 11 – Além das disposições deste Decreto, os estabelecimentos privados devem observar as orientações e instruções sanitárias estabelecidas pelo setor de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 12 – Fica vedada a concessão de alvará para eventos públicos com aglomeração de pessoas.

Art. 13 – As empresas de transporte coletivo, quando prestarem serviços para empresas que continuarão funcionando por se tratar de serviço essencial, devem observar as seguintes regras:
I- Providenciar a limpeza e higienização total do ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários e também do ar condicionado;
II- Disponibilizar álcool em gel aos usuários nas áreas dos terminais e entrada e saída de veículos;
III- Orientação para que o motorista higienize as mãos a cada viagem.
Art. 14- O desrespeito as determinações deste Decreto sujeitam ao infrator o pagamento de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação do alvará, na forma prevista na legislação municipal, podendo as autoridades municipais solicitar o auxílio da polícia para efetivação das medidas.
Art. 15- A Diretoria de Saúde, através da vigilância sanitária ou dos agentes comunitários de saúde, bem como o setor de fiscalização municipal, devem fiscalizar o cumprimento das determinações contidas nesse Decreto, solicitando auxílio de força policial, sempre que necessário, para garantir o seu cumprimento.
Art. 16- As medidas determinadas no presente Decreto vigerão até o dia 15 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade, ou revogado se as condições de urgência que motivaram a sua edição não permanecerem as mesmas.
Art. 17- A qualquer momento, sempre que o grau de contaminação do  COVID-19 tenha se agravado no Município, o Poder Público Municipal poderá adotar medidas mais restritivas de isolamento social, mediante a revogação das disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 18 – Os estabelecimentos da iniciativa privada devem dar prioridade de atendimento às pessoas com mais de 60 anos, grávidas ou com comorbidades, visando a manutenção de tais pessoas em isolamento social. Art. 19- Este Decreto entra em vigor em 1.º de junho de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 31 de maio de 2020.
HÉLIO APARECIDO MENDES FURINI
Prefeito Municipal

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Sobre Gilmar Pinato

Jornalismo-Faculdade de Comunicação Social Helio Alonso- Rio de Janeiro (RJ), 1986- MTb 24.051 -Estágio Jornal O Estado de São Paulo (S.P. ag/dez.88). -Assessor de Imprensa Oficina Cultural Timochenco Wehbi (P.Pte-SP) -Repórter Jornal O Imparcial (P. Pte). -Produtor TV Fronteira- (P. Pte) -Repórter Jornal O Liberal, Araçatuba (SP), -Assessor de Imprensa Parlamentar- Assembleia Legislativa (Alesp). -Repórter Jornal Regional- Dracena (SP).
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